TESTE EM FONTES OFICIAIS

Apuração de IRPJ

Teste aqui o acesso às fontes oficiais. Para pesquisar e aprofundar a análise, use a conexão com sua IA.

No dia a dia, pesquise diretamente na sua IA

5 documentos nesta página, de 5 selecionados

Planalto — Núcleo federal IRPJ/CSLLArt. 26

Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007

Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. § 2º A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade. § 3º A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor. § 4º A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. Seção VII Lucro Arbitrado Determinação

Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 · Planalto — Núcleo federal IRPJ/CSLL · Art. 26 · https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm
Documento oficial
Planalto — Núcleo federal IRPJ/CSLLArt. 3

Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007

Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. (Redação dada pela Lei 9.430, de 1996) § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. (Redação dada pela Lei 9.430, de 1996) § 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990 . § 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. (Vide Lei nº 12.761, de 2012) § 5º O disposto no § 1º não se aplica às sociedades resseguradoras locais de que trata o inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 . (Incluído pela Lei nº 15.525, de 2026) (Produção de efeitos)

Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 · Planalto — Núcleo federal IRPJ/CSLL · Art. 3 · https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm
Documento oficial
Receita Federal — Consultas e Entendimentos FiscaisSegmento oficial 1978163, versão 1

Instrução Normativa RFB nº 1881, de 3 de abril de 2019

§ 4º Na determinação das bases de cálculo estimadas, do lucro presumido, do lucro arbitrado, do resultado presumido e do resultado arbitrado, serão aplicados os percentuais de 32% (trinta e dois por cento) ou 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), conforme o caso, sobre a receita bruta definida no § 2º.

Instrução Normativa RFB nº 1881, de 3 de abril de 2019 · Receita Federal — Consultas e Entendimentos Fiscais · Segmento oficial 1978163, versão 1 · https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/99916
Documento oficial
Receita Federal — Consultas e Entendimentos FiscaisSegmento oficial 1705556, versão 1

Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14 de março de 2017

Art. 119. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que, em período de apuração imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real deverá incluir na base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro presumido e na base de cálculo da CSLL apurada pelo resultado presumido os ganhos decorrentes de avaliação com base no valor justo, que façam parte do valor contábil, e na proporção deste, relativos aos ativos constantes em seu patrimônio.

Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14 de março de 2017 · Receita Federal — Consultas e Entendimentos Fiscais · Segmento oficial 1705556, versão 1 · https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/81268
Documento oficial
Planalto - LC 123/2006Art. 79-C

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Art. 79-C. A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1 o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na forma do lucro real, trimestral ou anual, ou do lucro presumido. § 2º A opção pela tributação com base no lucro presumido dar-se-á pelo pagamento, no vencimento, do IRPJ e da CSLL devidos, correspondente ao 3 o (terceiro) trimestre de 2007 e, no caso do lucro real anual, com o pagamento do IRPJ e da CSLL relativos ao mês de julho de 2007 com base na estimativa mensal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 · Planalto - LC 123/2006 · Art. 79-C · https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
Documento oficial

O trecho documenta o conteúdo da fonte. Sua aplicação depende do período, do contexto e das condições do caso.