Estes Termos regulam o acesso e uso da FonteIA. Ao utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.
1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar a FonteIA, o usuário aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, deve se abster de utilizar o serviço.
Se o uso ocorrer em nome de uma empresa, órgão, escritório, consultoria ou outra organização, o usuário declara possuir autorização para representar essa organização e vinculá-la a estes Termos.
2. Objeto do serviço
A FonteIA é uma ferramenta de inteligência artificial destinada a otimizar a pesquisa, recuperação e organização de informações publicadas em fontes oficiais, com links diretos para as fontes originais, trechos citados, metadados, evidências e integrações técnicas.
A plataforma pode incluir busca pública, área do cliente, histórico, alertas, API, MCP, conectores, integrações com agentes de IA, documentação técnica e outros recursos relacionados.
A FonteIA não presta consultoria tributária, contábil, jurídica, fiscal ou regulatória, não substitui profissionais habilitados e não gera parecer, decisão fiscal, orientação profissional ou documento com valor técnico conclusivo por si só. Toda informação fornecida deve ser conferida, interpretada e validada pelo usuário ou pela equipe responsável.
3. Regras de utilização
O usuário compromete-se a utilizar o serviço para fins lícitos, éticos e compatíveis com estes Termos.
É vedado:
- Usar a plataforma para finalidade ilegal, abusiva, fraudulenta, discriminatória, difamatória ou que viole direitos de terceiros.
- Executar engenharia reversa, cópia não autorizada, raspagem massiva, exploração automatizada indevida ou tentativa de reprodução do serviço.
- Sobrecarregar infraestrutura, burlar autenticação, contornar limites de uso, planos, bloqueios, períodos de teste, políticas comerciais ou mecanismos de segurança.
- Criar contas em duplicidade, usar e-mails ou identidades enganosas, compartilhar credenciais sem autorização ou permitir uso indevido por terceiros.
- Inserir conteúdo sigiloso, ilegal, sensível ou pertencente a terceiros sem base legal, autorização ou responsabilidade adequada.
- Apresentar respostas da FonteIA como orientação profissional final sem validação humana qualificada.
4. Contas e acesso
Alguns recursos podem exigir conta, autenticação, chave de API, plano ativo ou aprovação técnica. O usuário é responsável por manter credenciais, tokens e chaves em sigilo.
Atividades realizadas com credenciais válidas poderão ser atribuídas ao titular da conta, salvo comprovação de falha de segurança não causada pelo usuário.
5. Limites e disponibilidade
A FonteIA pode aplicar limites de consultas, volume, chamadas de API, uso de integrações, rate limits, cotas, bloqueios de segurança e regras comerciais conforme o plano contratado ou a política vigente.
O serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, cobertura integral de todas as fontes oficiais ou atualização instantânea de mudanças publicadas por terceiros.
Fontes oficiais, sistemas de terceiros, tribunais, órgãos públicos, sites governamentais, documentos externos e APIs de terceiros podem ficar indisponíveis, mudar estrutura, conter inconsistências ou apresentar atrasos que não dependem da FonteIA.
6. Responsabilidade
O usuário é responsável por revisar as evidências, conferir links, validar trechos, considerar limitações, analisar o caso concreto e decidir como utilizar as informações obtidas.
Em nenhuma hipótese a FonteIA será responsável por decisões tributárias, fiscais, contábeis, jurídicas, comerciais, técnicas ou operacionais tomadas exclusivamente com base nos resultados da plataforma.
A FonteIA não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, decisões profissionais, parametrizações de ERP, pareceres, respostas a clientes, autuações, penalidades ou consequências decorrentes de uso sem validação adequada.
7. Propriedade intelectual
A marca FonteIA, interface, organização do serviço, software, código, fluxos, documentação, design, bases estruturadas, índices, modelos de recuperação, integrações e demais elementos próprios são protegidos por direitos de propriedade intelectual.
O uso da plataforma não concede ao usuário direito de copiar, reproduzir, revender, sublicenciar, explorar comercialmente ou criar serviço concorrente baseado na estrutura, resultados, índices, integrações ou funcionamento interno da FonteIA.
Fontes oficiais, documentos públicos e conteúdos de terceiros pertencem aos seus respectivos titulares ou seguem o regime jurídico aplicável a cada fonte.
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da FonteIA está descrito na Política de Privacidade.
O usuário deve evitar inserir dados pessoais sensíveis, sigilosos ou desnecessários em consultas, prompts, documentos ou integrações, salvo quando possuir autorização e base legal adequada.
9. Suspensão
O acesso poderá ser suspenso, limitado ou cancelado, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, risco à segurança, uso abusivo, inadimplência, fraude, tentativa de contornar limites ou decisão fundamentada da administração da plataforma.
10. Alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com publicação da versão atualizada nesta página. O uso continuado da plataforma após a alteração implica aceitação das novas condições.
11. Disposições finais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Controvérsias envolvendo relação de consumo observarão o foro aplicável nos termos da legislação brasileira de defesa do consumidor.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão válidas e aplicáveis.
12. Contato
Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para contato@in2.com.br.