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CGIBS - Inicialpagina 1

20260730 16h30 ATO CONJUNTO RFB CGIBS NA%C2%BA 4 260731 090909 (.pdf 846,91 KBytes)

ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2026 Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BE NS E SERVIÇO , no uso das atri buições que lhes conferem, respectivamente, o art. 350, caput , inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 15 do Regimento Interno Procedimental do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, aprovado pela Resolução CG - IBS nº 4, de 8 de abril de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 e no art. 112 da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, RESOLVEM: Art. 1º A obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do IBS (RIBS) e da CBS (RCBS) iniciar -se-á em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir das seguintes datas: I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55: 3 de agosto de 2026; II - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65: 3 de agosto de 2026; III - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e: a) nos fornecimentos de serviços promovidos pelas plataforma s digitais de que trata o § 1º do art. 22 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, bem como nos serviços por elas intermediados nas hipóteses previstas nos §§ 12 a 14 do referido artigo: 1º de dezembro de 2026; b) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: 1º de dezembro de 2026; c) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados no subitem 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: 1º de dezembro de 2026; d) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, não incluídos nas alíne as “a”, “b” e “c”: 1º de outubro de 2026;

20260730 16h30 ATO CONJUNTO RFB CGIBS NA%C2%BA 4 260731 090909 (.pdf 846,91 KBytes) · CGIBS - Inicial · pagina 1 · https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf
Documento oficial
CGIBS - Inicialpagina 202 parte 1

Res CGIBS N 6, 30 abr 2026 Regulamenta o IBS (.pdf 2,76 MBytes)

202 CAPÍTULO II - DO LIMITE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IBS DE 2029 A 2077 Art. 611. De 2029 a 2077 é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fixar alíquotas do IBS inferiores às necessárias para garantir as retenções de que tratam o § 1º do art. 131 e o art. 132, ambos do ADCT. (Art. 371 da LC 214/2025) § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, as alíquotas do IBS fixadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios não poderão ser inferiores ao valor resultante da aplicação dos percentuais estabelecidos para cada ano no Anexo XVI da Lei Complementar nº 214, de 2025, sob re a alíquota de referência da respectiva esfera federativa. § 2º Na hipótese de fixação da alíquota pelo ente federativo em nível inferior ao previsto no § 1º, prevalecerá o limite inferior da alíquota, calculado nos termos do § 1 º § 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informar ao CGIBS a alíquota -padrão fixada, por ocasião da primeira fixação e de suas alterações. § 4º Na ausência da informação referida no § 3º, será considerada, para todos os efeitos: I - a respectiva alíquota de referência, quando o ente não informar a alíquota na primeira fixação; ou II - a alíquota informada anteriormente, quando houver alteração não comunicada. § 5º Ato do CGIBS definirá a forma e o prazo de prestação da informação referida no § 3 º § 6º O CGIBS divulgará, em sítio eletrônico próprio de acesso público, as alíquotas -padrão fixadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. CAPÍTULO III - DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AOS BENS DE CAPITAL Art. 612. A incidência do IBS ficará sujeita às alíquotas estabelecidas neste artigo na venda de máquinas, veículos e equipamentos usados incorporados ao ativo imobilizado do vendedor, adquiridos até 31 de dezembro de 2032: (Art. 406 da LC 214/2025) I - cuja aquisição tenha sido acobertada por documento fiscal idôneo; II - que tenham permanecido incorporados ao ativo imobilizado do vendedor por mais de 12 (doze) meses; e III - que tenha havido incidência, na aquisição, de ICMS com alíquota nominal positiva. § 1º Para fins deste artigo, considera -se valor líquido de aquisição: I - para bens adquiridos até 31 de dezembro de 2026, o montante resultante da diferença entre o valor total de aquisição do bem constante do documento fiscal e os valores de ICMS e da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na aquisição do bem, co nforme destacados no documento fiscal, que tenham permitido a apropriação de créditos; II - para bens adquiridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032, a base de cálculo do IBS, conforme registrada no documento fiscal, acrescida do valor do ICMS incidente na aquisição que não tenha permitido a apropriação de créditos. § 2º Na venda dos bens de que trata o caput deste artigo , observar -se-á o disposto no inciso V do § 5º do art. 20 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação ao ICMS.

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Documento oficial
Receita Federal - Orientacoes 2026secao 6

Entenda a Reforma Tributária do Consumo

Transição do ICMS e do ISS para o IBS via aumento gradual da alíquota o IBS e redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS;

Entenda a Reforma Tributária do Consumo · Receita Federal - Orientacoes 2026 · secao 6 · https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria-do-consumo/entenda
Documento oficial

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