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8 documentos nesta página, de 8 selecionados

Diario Oficial Monitoradosecao 63 parte 15

DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Art. 532. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre as operações realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus com bem material de origem nacional ou com serviços prestados fisicamente, quando destinadas a pessoa física ou jurídica localizadas dentro da referida área. (Art. 451 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive às mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, devendo ser observadas, em todos os casos, as vedações impostas pelo art. 434 e as condições para fruição dos benefícios fiscais dispostas no art. 435. § 2º O disposto no caput estende-se aos bens materiais estrangeiros desde que: I - tenham similar nacional sujeito ao mesmo benefício; II - sejam nacionalizados e revendidos para destinatários na Zona Franca de Manaus; e III - sejam importados de países em relação aos quais, mediante acordo ou convenção internacional firmado pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento entre o bem importado, originário do País em questão, e o nacional. § 3º O contribuinte que realizar as operações de que trata o caput poderá apropriar e utilizar os créditos relativos às operações antecedentes, observado o disposto nos art. 47 a art. 61. Art. 533. O crédito presumido de CBS de que trata o art. 531 somente poderá ser utilizado para compensação com o valor da CBS devida pelo contribuinte, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro. (Art. 452 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) Parágrafo único. O direito à utilização do crédito presumido de que trata o caput extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorrer sua apropriação. Art. 534. As operações com bens e serviços ocorridas dentro da Zona Franca de Manaus ou destinadas à referida área, inclusive importações, que não estejam contempladas pelo disposto neste Capítulo, sujeitam-se à incidência da CBS com base nas demais regras previstas neste Regulamento. (Art. 453 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) Art. 535. A redução da arrecadação da CBS decorrente dos benefícios previstos neste Capítulo, inclusive em decorrência do crédito presumido previsto no art. 531, deverá ser considerada para fixação da alíquota de referência. (Art. 456 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA CBS RELATIVAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO Art. 536. Fica suspensa a incidência da CBS na importação de bem material realizada por indústria habilitada na forma do art. 438, caput , inciso II, e sujeita ao regime regular da CBS para incorporação em seu processo produtivo. (Art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) § 1º Não se aplica a suspensão de que trata o caput às importações de: I - bens de que trata o art. 434; e II - bens de uso e consumo pessoal de que tratam os art. 62 a art. 64, exceto se demonstrado que são necessários ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte vinculada ao projeto técnico-econômico aprovado.

DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 · Diario Oficial Monitorado · secao 63 parte 15 · https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.955-de-29-de-abril-de-2026-702415229
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CGIBS - Inicialpagina 170 parte 1

Res CGIBS N 6, 30 abr 2026 Regulamenta o IBS (.pdf 2,76 MBytes)

170 § 14. Para fins de apropriação do crédito presumido de que trata o § 1º do art. 521, deverá ser emitido documento fiscal de crédito, para cada subapuração, até o dia anterior à data da conclusão da apuração. Art. 523. Os créditos presumidos de IBS estabelecidos pelos arts. 515, 518, 520 e 521 somente poderão ser utilizados para compensação com o valor do IBS devido pelo contribuinte, vedado o ressarcimento em dinheiro, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 3º do a rt. 44. (Art. 452 da LC 214/2025) Parágrafo único. O direito à utilização dos créditos presumidos extingue -se após 5 (cinco) anos, contados do: I - internamento do bem, para o crédito presumido previsto no art. 518; II - primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorrer sua apropriação, para os créditos presumidos previstos nos arts. 515, 520 e 521. Art. 524. As operações com bens e serviços ocorridas dentro da Zona Franca de Manaus ou destinadas à referida área, inclusive importações, que não estejam contempladas pelo disposto nos arts. 514, 516, 517 e 519 sujeitam -se à incidência do IBS com base nas demais r egras previstas neste Regulamento. (Art. 453 da LC 214/2025) CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO IBS RELATIVAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO Art. 525. Fica suspensa a incidência do IBS na importação de bem material realizada por indústria habilitada na forma do inciso II do caput do art. 438 e sujeita ao regime regular do IBS para incorporação em seu processo produtivo. (Art. 461 da LC 214/2025) § 1º Não se aplica a suspensão de que trata o caput deste artigo às importações de: I - bens de que trata o art. 434; e II - bens de uso e consumo pessoal de que tratam os arts. 62 a 64, salvo se demonstrado que são necessários ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte vinculada ao projeto técnico - econômico aprovado. § 2º A suspensão de que trata o caput deste artigo converte -se em isenção: I - quando os bens importados forem consumidos ou incorporados em processo produtivo do importador na respectiva Área de Livre Comércio, conforme projeto técnico -econômico aprovado no Conselho de Administração da Suframa, em até 48 (quarenta e oito) meses, con tados da data de emissão do documento fiscal de importação; II - após a depreciação integral do bem ou a permanência por 48 (quarenta e oito) meses no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente, o que ocorrer primeiro. § 3º O importador deverá declarar o IBS suspenso na importação, com os acréscimos legais cabíveis, contados da data da emissão do documento fiscal que acobertou a importação, na forma do § 2º do art. 27, por meio do registro de evento fiscal no referido docume nto, permitida, ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS, a apropriação e a utilização de créditos na forma dos arts.

Res CGIBS N 6, 30 abr 2026 Regulamenta o IBS (.pdf 2,76 MBytes) · CGIBS - Inicial · pagina 170 parte 1 · https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf
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Diario Oficial Monitoradosecao 1

ATO CONJUNTO RFB / CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado em: 23/12/2025 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 222 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IBS, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 60, §§ 2º e 3º, e 480 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, RESOLVEM: Art. 1º Este Ato Conjunto estabelece o rol de documentos fiscais a serem recepcionados pelos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS, bem como estabelece prazo para sua observância durante o ano de 2026. Art. 2º O sujeito passivo do IBS ou da CBS, ao realizar operações com bens ou serviços, inclusive as de importação e exportação, deverá emitir documento fiscal eletrônico. § 1º Os regulamentos do IBS e da CBS recepcionarão os seguintes documentos fiscais eletrônicos para registro das operações sujeitas aos referidos tributos: I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55; II - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

ATO CONJUNTO RFB / CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 · Diario Oficial Monitorado · secao 1 · https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-1-de-22-de-dezembro-de-2025-677624586
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CGIBS - Inicialpagina 1

ATO CONJUNTO RFB CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (.pdf 160,22 KBytes)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publi cado em: 23/12/2025 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 222 Órgão: Ministério da Fazenda/ Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobr e as obrigaç ões acessórias exigív eis para o fornecimen to de informaç ões para apuração do Impost o sobr e Bens e Serviç os - IBS e da Contribuição sobr e Bens e Serviç os - CBS no ano de 2026. O SECRET ÁRIO ESPE CIAL DA RECEIT A FEDERAL DO BRA SIL E O PRESIDENTE DO COMITÊ GEST OR DO IBS, no uso das atribuiç ões que lhes conferem os arts. 60, §§ 2º e 3º, e 480 da Lei Complemen tar nº 214, de 16 de janeir o de 2025, RESOL VEM: Art. 1º Este Ato Conjun to estab elec e o rol de documen tos fiscais a serem recepcionados pelos regulamen tos do Impost o sobr e Bens e Serviç os - IBS e da Contribuição sobr e Bens e Serviç os - CBS, bem como estabelec e praz o para sua observ ância duran te o ano de 2026. Art. 2º O sujeit o passiv o do IBS ou da CBS, ao realizar operaç ões com bens ou serviç os, inclusiv e as de importação e e xportação , deverá emitir documen to fiscal eletrônic o. § 1º Os regulamen tos do IBS e da CBS recepcionarão os seguin tes documen tos fiscais eletrônic os para r egistr o das operaç ões sujeitas aos r eferidos tribut os: I - N ota Fiscal Eletrônica - NF -e, modelo 55; II - N ota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NF C-e, modelo 65; III - N ota Fiscal de Serviç os Ele trônica - NF S-e; IV - Conhecimen to de Transport e Ele trônic o - CT -e, modelo 57; V - Conhecimen to de Transport e Ele trônic o Para Outr os Serviç os - CT -e OS, modelo 67; VI - Bilhe te de P assagem Ele trônic o - BP-e, modelo 63; VII - M anifesto Ele trônic o de Documen tos Fiscais - MDF -e, modelo 58; VIII - Guia de Transport e de Valores Ele trônica - G TV-e, modelo 64; IX - Nota Fiscal de E nergia Elé trica Ele trônica - NF 3e, modelo 66; X - Nota Fiscal Fatura de Serviç os de Comunicação Ele trônica - NF Com, modelo 62; XI - Declaração de Con teúdo Ele trônica - DC-e; e XII - N ota Fiscal de Serviç o Ele trônica de Exploração de Via - NF S-e Via. § 2º Os regulamen tos do IBS e da CBS instituirão os seguin tes documen tos fiscais eletrônic os para r egistr o das operaç ões sujeitas aos r eferidos tribut os: I - N ota Fiscal de Água e Saneamen to Ele trônica - NF Ag, modelo 7 5; II - Declaração de R egimes Específic os - De RE; III - N ota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imó veis - NF -e ABI, modelo 77; e IV - Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NF Gas, modelo 76. § 3º De verão ser observ adas as c ompe tências específicas: I - do Comit ê Gest or da Nota Fiscal de Serviç o Eletrônica de padrão nacional - CGNF S-e, conforme art. 62, § 4º, da L ei Complemen tar nº 214, de 16 de janeir o de 2025; e II - do Comit ê Gest or do Simples Nacional - CGSN, conforme art. 26 da Lei Complemen tar nº 123, de 14 de de zembr o de 2006. 08/09/2026, 16:12 ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-1-de-22-de-dezembro-de-2025-677624586 1/2

ATO CONJUNTO RFB CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (.pdf 160,22 KBytes) · CGIBS - Inicial · pagina 1 · https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202609/09104120-ato-conjunto-rfb-cgibs-n-1-de-22-de-dezembro-de-2025.pdf
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Constituição Federal de 1988Art. 149

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) § 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · Constituição Federal de 1988 · Art. 149 · https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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Planalto - EC 132/2023Art. 156-A parte 1

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. § 1º O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte: I - incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços; II - incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; III - não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no § 5º, III; IV - terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvado o disposto no inciso V; V - cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica; VI - a alíquota fixada pelo ente federativo na forma do inciso V será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Constituição; VII - será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação; VIII - será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta Constituição; IX - não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, I, "b", IV e V, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239; X - não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição; XI - não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; XII - resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo; XIII - sempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal. § 2º Para fins do disposto no § 1º, V, o Distrito Federal exercerá as competências estadual e municipal na fixação de suas alíquotas. § 3º Lei complementar poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 · Planalto - EC 132/2023 · Art. 156-A parte 1 · https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm
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Planalto - LC 214/2025 originalArt. 106

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

Art. 106. Observada a disciplina estabelecida na legislação específica, serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS as importações e as aquisições no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado. § 1º A suspensão do pagamento do IBS e da CBS prevista no caput deste artigo aplica-se também: I - à importação de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado; II - à aquisição no mercado interno de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado; e III - à locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado. § 2º A suspensão do pagamento do IBS e da CBS prevista no caput e no § 1º deste artigo converte-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem, material de construção ou serviço na obra de infraestrutura. § 3º O beneficiário do Reidi que não utilizar ou incorporar o bem, material de construção ou serviço na obra de infraestrutura fica obrigado a recolher o IBS e a CBS que se encontrem com o pagamento suspenso, acrescidos de multa e juros de mora nos termos do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, na condição de: I - contribuinte, em relação às operações de importação de bens materiais; ou II - responsável, em relação aos serviços, às locações ou às aquisições de bens materiais no mercado interno. § 4º Os benefícios previstos neste artigo aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo de contrato, ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento já habilitados perante a RFB. § 5º Os benefícios previstos neste artigo poderão ser usufruídos nas importações e aquisições no mercado interno realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação no Reidi da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. § 6º As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir ao Reidi. § 7º Os benefícios fiscais do regime especial de que trata este artigo aplicam-se também aos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), instituído pela Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024 , observada a disciplina estabelecida na legislação específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) Seção III Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 · Planalto - LC 214/2025 original · Art. 106 · https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
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Planalto - LC 214/2025 compiladaArt. 106

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

Art. 106. Observada a disciplina estabelecida na legislação específica, serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS as importações e as aquisições no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado. § 1º A suspensão do pagamento do IBS e da CBS prevista no caput deste artigo aplica-se também: I - à importação de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado; II - à aquisição no mercado interno de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado; e III - à locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado. § 2º A suspensão do pagamento do IBS e da CBS prevista no caput e no § 1º deste artigo converte-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem, material de construção ou serviço na obra de infraestrutura. § 3º O beneficiário do Reidi que não utilizar ou incorporar o bem, material de construção ou serviço na obra de infraestrutura fica obrigado a recolher o IBS e a CBS que se encontrem com o pagamento suspenso, acrescidos de multa e juros de mora nos termos do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, na condição de: I - contribuinte, em relação às operações de importação de bens materiais; ou II - responsável, em relação aos serviços, às locações ou às aquisições de bens materiais no mercado interno. § 4º Os benefícios previstos neste artigo aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo de contrato, ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento já habilitados perante a RFB. § 5º Os benefícios previstos neste artigo poderão ser usufruídos nas importações e aquisições no mercado interno realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação no Reidi da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. § 6º As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir ao Reidi. § 7º Os benefícios fiscais do regime especial de que trata este artigo aplicam-se também aos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), instituído pela Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024 , observada a disciplina estabelecida na legislação específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) Seção III Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 · Planalto - LC 214/2025 compilada · Art. 106 · https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm
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